Nesta quarta-feira (13/12), o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei Nº 4.173/23, promovendo mudanças na tributação de aplicações em fundos de investimentos e na renda obtida por pessoas físicas residentes no país provenientes de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Inclusão de Ativos Virtuais e Carteiras […]
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Por: Ana Paula Rabello O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22, de autoria do deputado Kim Kataguiri, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O objetivo deste projeto é anular os efeitos da Solução de Consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal. Ainda é necessário que o PDL passe pela análise da […]
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O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil anunciou uma medida significativa com o objetivo de simplificar e aprimorar a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em operações que envolvem Renda Variável, como ações e investimentos no mercado financeiro e de capitais. Programa ReVar: Apuração do IRPF Foi criado o Programa […]
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